CDI - Resoluções Provisórias

O The New York Times lança na íntegra as últimas resoluções provisórias do CDI. A 12ª resolução provísória diz respeito à competência do Tribunal em relação ao crime de agressão. A 13ª resolução diz respeito à definição de terrorismo, conforme se indica.

12ª RESOLUÇÃO

"O Tribunal poderá exercer sua competência em relação ao crime de agressão desde que consoante do Conselho de Segurança. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinente da Carta das Nações Unidas."

13ª RESOLUÇÃO

"Segundo a decisão - quadro, de 13 de junho de 2002, terrorismo é definido como: Atos internacionais como sequestro ou tomada de reféns, a liberação de substâncias perigosas causando incêndios, inundações ou explosões com efeito de pôr em perigo a vida humana, assassinatos e atos que possam prejudicar gravemente um país ou organização internacinal, quando cometidos com o objetivo de intimidar gravemente uma população, coagindo as autoridades públicas, ou desestabilizando gravemente (seriamente) ou destruindo as estruturas fundamentais políticas."

CDI – Um Problema Conceitual

A Reforma do Estatuto de Roma, tarefa capital da Comissão de Direito Internacional, busca chegar a um difícil consenso no que diz respeito à jurisprudência do Tribunal Permanente. As necessidades até aqui apresentadas geraram 9 documentos provisórios que estão longe de chegar a um fim que a todos agrade.

A própria disposição legal de Revisão do Estatuto é objeto de controvérsia na assembléia. Enquanto a Santa Sé defende uma postura mais conservadora no que diz respeito à Jurisprudência – de modo a cristalizar a tradição do direito – outras direções apontam para um contínuo aperfeiçoamento da carta sob a alegação da ação dos tempos. Esta é a visão da Túnísia: - “Faz-se necessária a revisão periódica do Direito.” Longe das amenidades, o delegado da Romênia criticou o representante da Santa Sé: - “Com todo respeito ao vosso pronunciamento, as questões levantadas pela Santa Sé são ‘risíveis’ e não possuem concordância com este comitê”. A Rússia atacou as sucessivas revisões estatutárias e propôs que fossem avisados os juristas de acordo com a necessidade da atualização do documento.

Uma outra questão de relevante predomínio na mesa foi a atribuição dos estados de participarem como autores de crimes de guerra e contra os direitos humanos. Tal medida, defendida veementemente pelo delegado da Tunísia, contou com a rejeição da maioria que viu na expansão de jurisprudência do tribunal uma medida visivelmente impraticável: - “Discordo totalmente sobre o julgamento de Estados”, disparou o delegado da rússia. Fizeram coro também Itália, Romênia, Reino Unido, Alemanha. “Como a corte, se não pode julgar estados, pode julgar crimes de agressão?”, foi a réplica quase solitária do lider da Tunísia, seguida apenas pelo jurista português que acredita na possibilidade de julgar estados através de sansões e multas.

Longe de uma resolução concreta e prática, o Comitê busca ainda um entendimento nestes dois dias para a Revisão do Estatuto.

Polícia das Américas

Ultimamente na agenda da OEA, os países membros têm discutido políticas efetivas de segurança nacional e de prevenção ao narcotráfico. Os Estados membros da organização propuseram a criação de uma polícia interamericana, onde todos os membros estariam sujeitos às mesmas regras e às mesmas políticas de segurança. Também se discutiu a localidade da sede do órgão policial, sendo a Costa Rica sugerida pelo os EUA, por ser um país neutro e por não obter forças armadas, e o Brasil apoiado pela Colômbia, devido a sua grande influência exercida no subcontinente americano e prestígio adquirido no mundo todo. Ainda há discussões sobre a criação de uma polícia comum entre os países membros da OEA, já que cada Estado tem sua devida política de combate ao crime, mas todos os membros concordam que há uma grande necessidade de combate às drogas, combate crime organizado e a necessidade de criação de mecanismos prevenindo as Américas de terrorismo.

Vietnã se sente menosprezado por tratamento dado pelos “privilegiados pelo veto”

“Não vejo necessidade desses países menosprezarem os demais representantes”, denunciou Pedro Henrique, Delegado da República Socialista do Vietnã no Conselho de Segurança. Em declaração exclusiva a este jornal, reclamou do tratamento, segundo ele, arrogante e de menosprezo que os países que detêm o poder de voto especial concedem aos demais membros.

O Vietnã declarou, ainda, que se a sua opinião não for escutada, votará contra o Projeto de Resolução, que foi encaminhado pelas cinco potências detentoras do poder de veto (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia), sem sequer consultar os demais países.

FMI Defende Moeda Única

Em entrevista coletiva, o Presidente do Fundo Monetário Internacional, Sr. Dominique Strauss, defendeu a instituição de uma Moeda Única de âmbito global como uma possível solução para a crise econômica atual.

Felipe Calderón, Presidente dos Estados Unidos do México, demonstrou-se extremamente contrária à proposta do FMI, declarando que a Moeda Única seria responsável por distorções e instabilidade econômica.

Este tema ainda deverá ser discutido no âmbito do G-20 nos próximos dias.

Negociações no Conselho de Segurança Comprometidas Pelo Terrorismo

Como exaltado em reunião do Conselho de Segurança, o Afeganistão é ainda considerado como uma região de conflitos e sua segurança é comprometida devido ao radicalismo religioso de grupos extremistas regionais. Os Estados Unidos da América, desde ao início à política antiterrorista, tem ocupado o país e procurado assegurar a reestruturação do governo, tendo suas tropas auxiliando o policiamento no país e garantindo a recém instituída democracia. O Japão apóia as políticas americanas na ocupação regional para garantir a paz, mas acredita que não há necessidade para conflitos e denúncia o Talibã como o principal responsável no atentado de 11 de setembro, em 2001.

Austria, assim como o Japão, acredita que o Afeganistão necessita de intervenções internacionais para garantir políticas democráticas e assegurar as que o direito de liberdade dos Afegãos não seja reprimido. Também há acusações feitas pela comunidade internacional em relação ao tráfico de drogas, que exerce uma forte presença no Afeganistão, assim também como crimes contra os Direitos Humanos e atentados contra ajuda humanitária oferecida ao país. A China também oferece ajuda ao país, mas apóia as políticas americanas na região e se posiciona ao lado dos Estados Unidos, Reino Unido e o Japão, que apóiam a intervenção estrangeira no Afeganistão para desenvolver saúde, educação e infra estrutura no país. Em contraste, o Afeganistão vê a ocupação de tropas americanas como uma “invasão não justificada” e rejeita a política externa na região. Porém, admite que a presença internacional é necessária no país e que há a necessidade de reconstrução de governo e infra-estrutura.

Há posicionamento a favor do Afeganistão, criticando políticas externas americanas, mas o fato do Talibã exercer forte influência no país torna desconfiança entre os países fronteiriços, podendo gerar conflito na região.

SiONU 2009